Legislação

Decreto Lei 24.645/1934 - Estabelece o que são maus tratos aos animais

Lei Federal n. 9605 de 1.998 - Trata de crimes ambientais de forma geral. No art. 32 define o crime de maus tratos aos animais

Lei Estadual n. 12.916 de 2008 - Lei que determina a proibição de matar animais saudáveis no estado de São Paulo e obriga os municípios a criarem medidas de controle de natalidade de cães e gatos (castração) e medidas educativas da população em geral.

Lei da Focinheira - Legislação estadual que obriga o uso de focinheira e enforcador para cães de determinadas raças ou descendentes deles (cruzamento com outras raças).


A Lei 11.531/2003 estabelece o uso obrigatório. O Decreto 48.533 de 2004 regulamenta a lei.

Decreto Lei n. 48.533/2004 - Regulamenta a Lei Estadual 11.531/2003.

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